Sumário: 1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação material; 2.1. Obrigações pecuniárias emergentes de um contrato; 2.2. Transações comerciais; 3. Questões controvertidas; 3.1. Cláusulas penais; 3.2. Despesas com a cobrança de dívidas e os juros; 4. Síntese conclusiva.