A composição do Tribunal da Relação e outros aspetos do processo judicial de execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE)

Todavia, esta posição é aqui assumida numa perspetiva de direito a constituir, face ao que tem sido entendimento pacífico do STJ, segundo o qual as secções criminais são integradas por um relator e dois adjuntos na elaboração e assinatura do acórdão que decide sobre a entrega da pessoa procurada, quando esta se opõe àquela entrega.