A culpa post pactum finitum: uma revisita Ana Catarina Manso | Julho de 2026 Online O presente artigo trata da figura da culpa post pactum finitum, que resulta da violação de deveres acessórios cujos efeito se produzem após a extinção do contrato, num fenómeno conhecido como pós-eficácia das obrigações. Download integral do PDF deste artigo