1. Breve Resumo da fundamentação do Acórdão do STJ de 18/01/2017

Em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), prolatado a 18 de janeiro de 2017, foi apreciado um pedido de habeas corpus formulado ao abrigo do disposto no art. 31.° da CRP, por uma criança, à data, com quatro meses, representada pela sua progenitora, pedindo a cessação imediata de medida provisória de acolhimento residencial por decurso do prazo. Apesar de o pedido não ter sido julgado procedente, o STJ não deixou de se pronunciar a favor da aplicabilidade de tal providência a medida de acolhimento residencial prevista na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP). Quer o pedido, quer a decisão do Supremo Tribunal revestem contornos inovatórios, que justificam uma análise e problematização dos vários valores juridicamente protegidos em causa. É isso que pretendemos fazer no presente artigo, visando lançar algumas pistas para uma reflexão em torno desta complexa questão.