A Direcção Regional Sul da Associação dos Juízes Portugueses e a Delegação de Portimão da Ordem dos Advogados organizam as I Jornadas a Sul do Direito Civil e Processual Civil. As Jornadas a Sul decorreram nos dias 11 e 12 de Outubro, no Auditório Municipal Carlos do Carmo, em Lagoa (Algarve) e tiveram a coordenação da Juíza de Direito Sandra dos Reis Luís, encontrando-se as comunicações disponíveis na Justiça TV.

O texto agora publicado corresponde à intervenção do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado Carlos Lopes do Rego, no dia 12/10/2019.

***

1. A recente Lei n.º 117/2019, de 13/9, veio alterar, de forma substancial, o regime em vigor para o processo de inventário, reintroduzindo-o no CPC e pondo termo à experiência de desjudicialização daquele processo, traduzida em remeter a respetiva tramitação para os cartórios notariais, operada pela Lei n.º 23/2013, de 5/3, estabelecendo como data da entrada em vigor do novo regime jurídico o dia – já bem próximo – de 1 de Janeiro de 2020.