Este artigo científico propõe-se analisar o papel da Agência de Protecção de Dados de Angola (APD) do quadro legal que regula o seu funcionamento, analisa as suas competências de regulação (soft law), fiscalização (compliance) e sancionamento (ius puniendi administrativo).

É também feito um estudo de direito comparado com as ordens jurídicas da lusofonia e as instituições congéneres em diferentes países de língua portuguesa.