A utilização do princípio da proteção jurisdicional efetiva enquanto meio processual facilitador da aplicação de diretivas aos particulares

A análise foca-se na decisão proferida no acórdão do TJUE de 20/2/2024, X, C-715/20 que poderá ter inaugurado uma nova fase da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que tem vindo, consistentemente, a negar o efeito direto horizontal e descendente das diretivas.