As impugnações administrativas no Estatuto da GNR: o outro lado do espelho do CPA (breves notas)

Sumário: I. Introdução. II. O Estatuto da GNR. II.1. As disposições gerais do REIAEMGNR. II.2. A reclamação administrativa no EMGNR. II.3. O recurso hierárquico. II.3.1. O recurso hierárquico necessário. II.3.2. O recurso hierárquico facultativo. III. Ponderações conclusivas.