Com a entrada em vigor dos dois principais diplomas que passaram a modelar os sistemas tutelar educativo e de promoção e proteção, na sequência da publicação das Leis 147/99 e 164/99, de 01-09 e 14-09, o direito das crianças e dos jovens consagrou, na sua essência, modelos de intervenção diferenciada. Cotejando os dois sistemas interventivos, […]