Responsabilidade civil em saúde e violação do consentimento informado na jurisprudência portuguesa recente

| Setembro de 2020

Resumo: o presente texto incide sobre o direito da responsabilidade civil em saúde, apresentando o enquadramento geral, que se caracteriza por um sistema bicéfalo e de grande complexidade processual e substantiva. O Autor apresenta uma perspetiva critica do estado atual da matéria, corroborada pelo facto de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já ter condenado […]

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Diretivas antecipadas de vontade em Portugal

Resumo: neste artigo descrevemos o processo complexo e participado que teve lugar na sociedade e na política portuguesa com vista à consagração, em forma de lei, do direito ao “consentimento informado antecipado”, isto é, a redigir testamentos de paciente e a nomear um procurador de cuidados de saúde. Centrando-nos no problema do testamento vital, analisamos […]

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