As crianças e jovens não acompanhadas estão numa situação de especial fragilidade já que estão privados da proteção do seu Estado de origem e separados das respetivas famílias e comunidades, o que as torna especialmente vulneráveis à exploração, ao tráfico de seres humanos ou a outras formas de aproveitamento ilícito dessa fragilidades.
Autor: António José Fialho
O rapto internacional de crianças no Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II ter)
Sumário: O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, de 25 de junho de 2019, do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II ter) é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022, reformulando o […]
Contributo para um regime processual das ações de regresso das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas (CH 1980)
Resumo: com o objetivo de garantir as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais relativos à deslocação e retenção ilícita de crianças, é feita uma análise, tão exaustiva quanto possível, de algumas das questões que deverão ser incluídas num regime processual aplicável a estas providências.
A competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de responsabilidade parental
Resumo: a competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português.