O acesso ao Direito e à justiça é um direito fundamental, plasmado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, que traz consigo inúmeras questões relacionadas com o financiamento do sistema judicial. A máquina judiciária acarreta custos que têm que ser (pelo menos parcialmente) suportados por quem a utiliza, pelo que o legislador tem de […]