O acesso à informação administrativa nos processos contraordenacionais – uma curva em direção ao direito administrativo

(Access to Public information in administrative offences procedures – full ahead to administrative law)

Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public information; administrative procedures; offences […]

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A urgência imperiosa enquanto fundamento material de recurso ao ajuste direto

(Da controvérsia à importância da sua invocação)

| Dezembro de 2015

A ordem jurídica nacional expressa uma tendencial preferência valorativa pelo recurso a procedimentos concorrenciais e abertos a todos os prestadores no mercado, reconhecendo a proficuidade que a promoção da competição entre os prestadores gera para o alcance das condições contratuais mais vantajosas e idóneas à prossecução do interesse público. No entanto, a simples análise do […]

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