Este texto traduz uma pronúncia apresentada em sede de consulta pública relativa a Proposta de Lei relativa a confisco e perda de bens em contexto de prática de ilícitos criminais, debatendo as soluções propugnadas e permitindo uma reflexão pelos conceitos jurídico-penais convocados.
Autor: Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Qual é a entidade competente para proceder à seleção de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante apreendidas na fase de inquérito?
(A propósito dos Acórdãos do TRL de 26 de junho de 2025 (processo 40/21.6TELSB-A.L1- 9) e 10 de setembro de 2025 (processo 3217/17.5JFLSB-A.L1-3))
O artigo aborda a questão do tratamento de mensagens eletrónicas em contexto de inquérito criminal, procurando indagar o regime legal aplicável e enquadrando-o face a orientações jurisprudenciais discordantes que têm sido seguidas nesta matéria.
As “grandes contraordenações” – Entre o Direito penal e o Direito das contraordenações (natureza jurídica, garantias substantivas e processuais e meios investigatórios admissíveis)
Quando foi introduzido, o ilícito contraordenacional incluía essencialmente infrações de pequena gravidade e que eram punidas com sanções leves. Entretanto surgiu uma nova espécie de contraordenações (as “grandes contraordenações”), ligada à emergência do Estado regulador e constituída por condutas que atentam contra bens jurídico-penais e são puníveis com coimas cujo valor excede em muito o montante […]
Sobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Colocação do problema. Num estudo anterior, analisámos a (discutida) questão da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito processual penal português, tendo concluído que tal meio de obtenção de prova é admissível, como meio de obtenção de prova atípico, à luz do art. 125.º […]