This article analyses the legal limits of clauses excluding or limiting civil liability in cloud computing and Software as a Service (SaaS) contracts. The study focuses on the tension between the private autonomy of technology providers — who rely onstandardised form contracts to mitigate their duty to compensate for data loss or service disruptions — […]
Autor: Fernanda Almeida
Algumas notas sobre precaução e responsabilidade civil médica
Sumário: 1. Introdução. 2. Razão de ordem. 3. Princípio da Precaução. 3.1 Conceito. 3.2 Precaução e direito da União Europeia. 3.3 Precaução e prevenção. 3.4 Valor normativo e influência na responsabilidade civil. 3.4.1 – Ilicitude e culpa. 3.4.2 – Dano. 3.4.3 – Nexo de causalidade. 4 – Conclusões finais.
