Resumo: sendo na fase da reclamação de créditos que o legislador incidiu os seus esforços e objectivos do CIRE, no sentido da simplificação dos procedimentos inerentes ao processo, mantendo a celeridade necessária e imprimida em todos os apensos, importa efectuar uma breve e singela resenha ao incidente de restituição e separação de bens da […]