O presente artigo propõe-se a fazer uma breve análise crítica sobre o despacho do juiz de execução das penas que decide sobrestar a apreciação dos pressupostos da liberdade condicional assim que atingidos os marcos legalmente definidos, com fundamento na não estabilização da situação jurídico-processual do recluso por pendência de processo crime.Analisa-se, ainda, a natureza do […]