A consagração legal da mediação em Portugal

| Setembro de 2011

Centrado na relevante e actual temática da mediação, o Autor começa por efectuar uma breve análise dos casos em que a mediação é referida na legislação nacional, seguida de alusão à noção consagrada — ou não consagrada — nos textos legislativos em causa. Procede-se depois ao estudo de alguns problemas jurídicos que se colocam em […]

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