Resumo: enquanto comportamento pós-facto positivo do agente do crime, a colaboração com a justiça, seja sob a forma de confissão, seja sob a forma de arrependimento sincero, reveste enorme importância no processo de escolha e determinação da pena. Várias são as questões que levanta, quer em termos práticos, quer em termos meramente doutrinários. Sem ser […]
Autor: José António Rodrigues da Cunha
A reforma judiciária e o novo modelo de gestão pública: vantagens, limites e interrogações
1. Introdução e Metodologia A reforma dos sistemas de justiça tem estado na ordem do dia, quer em Portugal, quer na generalidade dos países europeus, designadamente nos estados membros da União Europeia. Alterações profundas foram introduzidas ao nível de arquitectura judiciária em vários estados e noutros está iminente a sua introdução. Alterações profundas foram, igualmente, […]