O presente artigo trata a temática da remuneração do administrador de insolvência, procurando encontrar caminhos de solução para as dúvidas que se têm colocado após as alterações legais havidas em 2022, particularmente sentidas ao nível do tratamento da posição do administrador judicial provisório nomeado no processo especial de revitalização (PER).O artigo faz um excurso sobre […]
Autor: José Gonçalves Machado
A formação de categorias no PER como pilar estruturante dos planos (não) consensuais
A formação de categorias é uma matéria de manifesto interesse teórico-prático, que se projeta desde a abertura do PER até à homologação do plano de recuperação. Desde o modo como devem decorrer as negociações, até ao rigor (e celeridade) com que deve ser elaborada e fixada a lista de créditos e de categorias, passando pelas […]
