Resumo: O incidente de qualificação da insolvência destina-se, primeiramente, a prevenir as condutas culposas/dolosas dos titulares das empresas e seus responsáveis de direito e de facto e, simultaneamente, reprimi-las, aplicando-lhes efeitos de natureza civil. Trata-se, portanto, de um instituto de interesse e ordem pública. É sobre os efeitos da sentença de qualificação da insolvência como […]

Resumo: A exoneração do passivo restante é um instituto do direito da insolvência português, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que tem, na sua base, a intenção de regulação do sobre-endividamento das pessoas singulares, atribuindo a possibilidade ao devedor, pessoa singular, de se libertar, de forma definitiva, da totalidade do […]