Resumo: o autor analisa os antecedentes do regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a alteração da legislação do medicamento humano e o processo arbitral aprovado pela referida lei, percorre as vicissitudes jurídicas da arbitragem necessária e conclui com uma visão sobre a proposta de revisão daquele diploma.   […]