Os limites à aplicação do Direito estrangeiro no Regulamento (UE) n.º 1259/2010 (Regulamento Roma III)

| Maio de 2026

O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 (Regulamento Roma III) introduziu um regimeuniforme de determinação da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial nos EstadosMembros participantes, assentando no princípio da aplicação universal da lei designadapelas suas normas de conflitos. Essa abertura à aplicação de direitos estrangeiros —incluindo de Estados terceiros — coloca, porém, desafios relevantes quando […]

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A Responsabilidade Civil por Violação dos Deveres Conjugais

(Uma Análise do Artigo 1792.º do Código Civil e da Ratio Legis da Reforma de 2008)

| Janeiro de 2026

O artigo aborda a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais, com enfoque no artigo 1792.º do Código Civil e na reforma de 2008. Examina a evolução histórica do instituto, desde a conceção tradicional marcada pela “teoria da fragilidade da garantia” até às novas interpretações possibilitadas pela redação atual. Analisa ainda as divergências doutrinárias e […]

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A prova indireta e a sua fundamentação na sentença penal na era da Inteligência Artificial

| Março de 2025

O presente trabalho analisa a importância da prova indireta no processo penal e os desafios de sua fundamentação, especialmente diante do avanço da Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais. Inicialmente, procede-se à distinção entre a prova direta, que leva à convicção imediata, e a prova indireta, baseada em inferências e indícios. Destaca-se a necessidade de rigor […]

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