O presente estudo analisa o paradigma do constitucionalismo digital, examinando a proteção multinível dos direitos fundamentais perante o poder transnacional das plataformas digitais. A análise centra-se na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que, em diálogo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal de Justiça da União Europeia, desenvolve critérios de ponderação […]
Autor: Sandra dos Reis Luís
Cérebros, Códigos e Tribunais: Desafios da Inteligência Artificial para os Direitos Fundamentais
O texto explora os desafios e implicações da Inteligência Artificial (IA) nos direitos fundamentais e no sistema judicial, contrastando a singularidade do cérebro humano com as capacidades e limitações da IA. Aborda a plasticidade cognitiva humana e a sua insubstituibilidade na tomada de decisão judicial, que envolve valores, emoções e princípios éticos que os sistemas de IA […]
A alteração anormal das circunstâncias: o artigo 437.º do Código Civil e a situação pandémica: reflexos contratuais
Resumo: o que me proponho, através desta reflexão, é deixar algumas notas daquilo que eu penso que pode ser útil no âmbito do cumprimento dos contratos e da alteração das circunstâncias. Irei fazer referência a algumas questões que se prendem com o equilíbrio das prestações, com o risco, com as cláusulas de hardship, que estarão […]