Algumas notas sobre a governança judiciária

(Uma Análise comparativa entre o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Consejo General del Poder Judicial)

Defendendo, à partida, a existência de um único conselho da judicatura, responsável apenas perante a Assembleia da República, escolhendo esta a totalidade dos vogais, à semelhança do modelo espanhol, tido como bem mais adequado, o presente artigo pretende retratar as diferenças dos órgãos de governança da magistratura judicial portugueses e espanhol. Os autores efectuam uma […]

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