A Revogação da Limitação ao Direito à Imagem

| Outubro de 2021

Sumário: Introdução 1. A imagem e sua relevância como direito de personalidade 2. A possibilidade de limitação voluntária ao direito à imagem do artigo 81º, nº 1 do Código Civil português 2.1 O direito ao desenvolvimento da personalidade, a liberdade contratual e a autodeterminação informativa 2.2 Consentimento 3. Revogação unilateral da limitação ao direito à […]

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