A competência da Formação do Supremo Tribunal de Justiça nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (“Lei dos Metadados”) e as normas processuais de acesso a dados conservados de tráfego e de localização

| Maio de 2025

: O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois […]

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O Prazo de detenção do arguido submetido a interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação

| Dezembro de 2024

O presente artigo incide sobre a duração dos prazos de detenção de arguido detido para efeito de sujeição a interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação. Analisa-se o regime legal, a interpretação que é feita pelos tribunais portugueses e a sua compatibilização com a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a jurisprudência do […]

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A Internet, o direito e a justiça

(uma abordagem prático-judiciária)

O advento da internet fez surgir no âmbito dos tribunais novas problemáticas em diversas áreas que a jurisprudência paulatinamente tem tentado solucionar.São inúmeras as questões de ordem jurídica que se podem suscitar e relacionar com a Internet: prova digital e valoração desta prova, processo digital, responsabilidade civil, criminal, disciplinar, direitos autorais, privacidade e direitos fundamentais dos cidadãos, […]

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