Resumo: Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de […]

Resumo: O Autor aprofunda a problemática de saber se o contrato de seguro automóvel de dano próprio pode, ou não, comportar, para além do capital contratado, o dever de indemnizar o segurado por danos sofridos na sequência do postergar da prestação principal pelo segurador. Palavras-chave: Seguro automóvel; danos próprios; deveres acessórios.

Resumo: Neste artigo pretende-se refletir sobre as soluções encontradas pela União Europeia, e aplicadas em Portugal, para o acolhimento e proteção dos deslocados da Ucrânia, após a invasão russa de fevereiro de 2022. Tais respostas consistiram na “ativação” de um instrumento que havia sido aprovado há mais de vinte anos, mas nunca usado: a Diretiva […]

Resumo: O presente artigo analisa as formas de acolhimento dos menores não acompanhados em território nacional, ao abrigo do Programa Europeu de Recolocação da Grécia para Portugal e em virtude da Guerra na Ucrânia, descrevendo a intervenção do Tribunal de Família e Menores e identificando os respetivos desafios. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; competência dos […]