Bullying e responsabilidade civil: uma perspetiva jurisprudencial

| Setembro de 2020

Resumo: o autor começa por abordar as dificuldades geradas pela ausência de uma definição legal da figura do bullying, salientando a insuficiência do recurso aos tipos criminais para a delimitação dos respetivos contornos, bem como a necessidade de não considerar o fenómeno como exclusivo das relações entre os menores. Dando nota dos avanços já operados […]

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O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição

| Maio de 2020

Resumo: as normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de […]

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Os deveres de cuidado e a responsabilidade do acompanhante perante o beneficiário – um primeiro ensaio

| Maio de 2020

Resumo: o presente trabalho pretende ser um ensaio para concretizar os deveres de cuidado que se impõem ao acompanhante e qual o regime de responsabilidade e critérios de apreciação de culpa.   Palavras-chave: maior acompanhado; gestão de negócios; medidas cautelares e provisórias; responsabilidade civil; dever de cuidado; culpa.   Abstract: the present essay is a […]

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O maior (des)acompanhado e as perícias médico-legais

Resumo: os autores propõem-se a abordar as principais alterações introduzidas pelo novo regime jurídico do maior acompanhado na prática pericial psiquiátrica e na elaboração do relatório médico-legal. Discorrem também sobre alguns dos maiores desafios encontrados no primeiro ano de vigência da nova legislação, avançando com alguns contributos para o aperfeiçoamento da prática pericial e para […]

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