O regime processual do acompanhamento de maior

| Maio de 2020

Resumo: características essenciais e tramitação do processo de acompanhamento de maior.   Palavras-chave: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto; acompanhamento de maior; processo.     Abstract: Essential characteristics and proceedings of the judicial guardianship procedure for adults with disabilities.   Keywords: Law nr. 49/2018, august 14th; adult guardianship; judicial procedure.

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Estatuto patrimonial da união de facto: possibilidades e limites da extensão (“teleológica”) do regime do casamento

Resumo: o presente estudo ocupa-se do estatuto patrimonial daqueles que vivem em união de facto. A abordagem tradicional deste estatuto remete para as normas gerais do Direito das Obrigações e do Direito das Coisas, mas, face aos desenvolvimentos da figura da união de facto, justifica-se que se equacione a eventual aplicação das regras do casamento, […]

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Um olhar ao derredor da nulidade e da dispensa do casamento católico, à luz da nova Concordata e o seu reconhecimento e execução em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia

| Janeiro de 2020

Resumo: nos últimos anos tem crescido o interesse e a iniciativa dos cônjuges unidos por um matrimónio canónico (concordatário) — em exclusividade ou tendo celebrado, igualmente, casamento civil — extinguirem tais vínculos matrimoniais (e respetivos sacramentos), no sentido de voltarem a constituir novas famílias e, professando o catolicismo, celebrar novo casamento canónico. A questão reveste […]

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A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado: entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonial

| Janeiro de 2020

Resumo: o presente estudo visa discutir a qualificação da renúncia recíproca à condição de legitimário feita na convenção antenupcial, introduzida no nosso direito pela Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto. Com efeito, porque amiúde a sucessão se submete a lei distinta da que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges (o regime matrimonial), põe-se […]

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