A sentença cível e o estado de direito – tempestividade e necessidade de uma decisão fundamentada

Resumo: o texto centra-se na análise crítica da decisão judicial cível tendo como pano de fundo o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, sem esquecer algumas das referências doutrinais e jurisprudenciais mais actuais sobre o tema. Partindo da estrutura da sentença, à luz do Processo Civil vigente, reflecte-se, fundamentalmente, […]

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Processo contra João Franco (1910-1911): política ou justiça?

| Setembro de 2020

Resumo: o processo instaurado a João Franco após a implantação da República é um caso judicial muito pouco conhecido nos dias de hoje, mas de enorme importância pelo seu carácter pioneiro. Tratava-se, afinal, de uma inédita imputação criminal efectuada, por factos ocorridos no desempenho de funções, contra um ex-Presidente do Conselho de Ministros, uma das […]

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The new Austrian Adult Protection Law of 2018

| Maio de 2020

Abstract: on 1st of July 2018 the new Austrian Adult Protection Law (Erwachsenenschutzrecht) replaced the former Guardianship Law (Sachwalterrecht 1984). The main goal was to strengthen the autonomy of people with mental illness or comparable impairment. Austria ratified the UN-Convention on the Rights of Persons with Disabilities in 2008. Subsequently several aspects of the Austrian […]

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Aspects of the discussion regarding the reform of the German legislation of Betreuung in light of the UN-CRPD

| Maio de 2020

Abstract: the abolition of incapacitation and guardianship with the introduction of the Law of Betreuung in 1992 has already brought the right of self-determination of affected adults with impairments into focus. Through the CRPD and the participation of persons with disabilities, quality and implementation deficits in legal representation/Betreuung have been scientifically investigated. This has made […]

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