La futura reforma de la legislación civil española en materia de capacidad jurídica

| Maio de 2020

Resumen: el presente trabajo se orienta a analizar las principales novedades que plantea el Anteproyecto de reforma que pretende adaptar la legislación civil española en materia de capacidad jurídica a las exigencias del art. 12 de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad.   Palabras clave: capacidad jurídica; Convención Internacional sobre […]

Ver mais +

Ireland: Assisted Decision-Making (Capacity) Act 2015 and Article 12 of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities

| Maio de 2020

Abstract: in 2015, Ireland enacted reforming legislation to provide for adults who require assistance to exercise their decision-making capacity. At time of writing, the Assisted Decision-Making (Capacity) Act 2015 (‘the 2015 Act’) is largely not yet operational and practical work to prepare for its commencement is ongoing. In March 2018, Ireland ratified the United Nations […]

Ver mais +

As potencialidades da convenção antenupcial numa ótica de planeamento sucessório

Resumo: neste texto procuro analisar a relevância da convenção antenupcial numa ótica de planeamento sucessório. Trata-se de uma questão que ganhou nova atualidade, com a recente introdução da renúncia recíproca à qualidade de herdeiro legitimário, através da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, a ser realizada na convenção antenupcial. Abordo a questão fazendo uma […]

Ver mais +

Das convenções conformadoras dos efeitos patrimoniais do divórcio

| Janeiro de 2020

Resumo: a transformação operada na ordem jusmatrimonial portuguesa, na sequência da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, conduziu a que o acordo se convertesse num instrumento basilar da configuração dos efeitos patrimoniais do casamento. Consequentemente, o fenómeno convencional conformador da relação matrimonial não se esgota nas convenções antenupciais disciplinadas nos arts. […]

Ver mais +