O divórcio e o destino dos animais de companhia

| Janeiro de 2020

Resumo: o ordenamento jurídico português estabelece, por força da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, um novo estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, autonomizando-os, enquanto objeto de relações jurídicas, das coisas. Neste contexto, determina a lei a necessidade de regulação do destino dos animais de companhia […]

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Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco: o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018

| Setembro de 2019

Resumo: o Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluídos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.   Abstract: the Regulation […]

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O novo Regulamento da Eurojust: em busca de uma velha proposta num novo paradigma

| Setembro de 2019

Resumo: o Regulamento da Eurojust incentiva os Membros Nacionais (MN) a promover uma orientação estratégica de cariz europeu nas investigações nacionais coordenadas pela Eurojust. Cria uma figura de MN que pode não identificar-se já com a hierarquia e/ou a estrutura das autoridades judiciárias nacionais, mas atribui-lhe todos os poderes operacionais internos conferidos directamente pelo Regulamento. […]

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A cooperação judiciária internacional em matéria penal na ue em prospetiva

| Setembro de 2019

                Resumo: o artigo procura prospetivar a cooperação judiciária internacional em matéria penal na UE, antecipando cenários e deslindando o futuro dos principais instrumentos que compõem o acervo principal da UE nesta matéria.                   Palavras-chave: cooperação judiciária internacional em matéria penal; União Europeia; UE; reconhecimento mútuo; confiança mútua; Decisão Europeia de Investigação; DEI; justiça […]

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