Resumo: o Regulamento da Eurojust incentiva os Membros Nacionais (MN) a promover uma orientação estratégica de cariz europeu nas investigações nacionais coordenadas pela Eurojust. Cria uma figura de MN que pode não identificar-se já com a hierarquia e/ou a estrutura das autoridades judiciárias nacionais, mas atribui-lhe todos os poderes operacionais internos conferidos directamente pelo Regulamento. […]
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A cooperação judiciária internacional em matéria penal na ue em prospetiva
Resumo: o artigo procura prospetivar a cooperação judiciária internacional em matéria penal na UE, antecipando cenários e deslindando o futuro dos principais instrumentos que compõem o acervo principal da UE nesta matéria. Palavras-chave: cooperação judiciária internacional em matéria penal; União Europeia; UE; reconhecimento mútuo; confiança mútua; Decisão Europeia de Investigação; DEI; justiça […]
Direito, educação, cidadania e democracia (conferência de abertura das V Jornadas Açorianas de Direito)
Resumo: o autor realça a importância das Jornadas Açorianas de Direito e, em particular, do tema das V Jornadas – a prova nos crimes de corrupção e nos delitos económico-financeiros ou, numa perspetiva mais geral, a corrupção e a criminalidade económico-financeira. Salienta que este assunto se deve enquadrar e ser enfrentado, também, no âmbito da […]
A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida
Resumo: entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte […]