Resumen: el Tribunal Constitucional español ha calificado al derecho al consentimento informado como un acto de ejercicio del derecho a la integridad física del paciente. Esta orientación permite revisar dos cuestiones centrales en la toma de decisiones médicas por representación. Una es la determinación de la capacidad del paciente, de especial actualidad a la vista […]
Julgar em Papel
Diretivas antecipadas de vontade em Portugal
Resumo: neste artigo descrevemos o processo complexo e participado que teve lugar na sociedade e na política portuguesa com vista à consagração, em forma de lei, do direito ao “consentimento informado antecipado”, isto é, a redigir testamentos de paciente e a nomear um procurador de cuidados de saúde. Centrando-nos no problema do testamento vital, analisamos […]
Planificación anticipada de la atención e instrucciones previas en España
Resumen: las instrucciones previas han contribuido a la consolidación del respeto de la autonomía y los derechos de los pacientes en el Derecho español a través de una ingente legislación estatal y autonómica. Aunque resulta difícil interpretar de modo claro y uniforme dicha regulación, puede definirse un núcleo normativo común de las instrucciones previas enmarcándolas […]
Acórdão do STJ do Pleno das Secções Criminais n.º 8/2008. Fixação de Jurisprudência ou um verdadeiro Assento?
(As hipotéticas questões constitucionais que pode afectar a compatibilidade do aresto com a Lei Fundamental. )
No presente texto, os Autores propõem-se sindicar a concordância prática entre a Lei da Droga e a doutrina imposta pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, debruçando-se, em particular, sobre as repercussões de tal jurisprudência no domínio jurídico-constitucional. Nesta senda, questionam os Autores se se mantém inalterada a posição […]