O presente estudo analisa o paradigma do constitucionalismo digital, examinando a proteção multinível dos direitos fundamentais perante o poder transnacional das plataformas digitais. A análise centra-se na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que, em diálogo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal de Justiça da União Europeia, desenvolve critérios de ponderação […]
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A preparação de testemunhas, o caso português e norte-americano
Enquanto conceito jurídico, a preparação de testemunhas abarca vários subtemas, que em Portugal não são densificados ou desenvolvidos, mas meramente enunciados. A preparação de testemunhas é, per si, um assunto não debatido na ordem jurídica portuguesa, devido a um dogma de rejeição legal e deontológica, que releva questionar e quiçá alterar. O presente artigo desenvolve […]
O encerramento total e definitivo de empresa no Código do Trabalho
O artigo versa sobre a figura do encerramento total e definitivo de empresa no âmbito do Código do Trabalho, enquanto mecanismo que determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade.
A Densificação Jurídico-Constitucional do Direito ao Ambiente na Constituição da República de Angola
(Natureza Jurídica, Eficácia Normativa e Limites Decorrentes do Princípio do Desenvolvimento Sustentável )
O presente estudo procede à densificação jurídico-constitucional do direito ao ambiente consagrado no artigo 39.º da Constituição da República de Angola de 2010, analisando a sua natureza jurídica, eficácia normativa e os limites impostos pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Adoptando metodologia dogmático-jurídica assente na interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, articulada com o direito […]