Realizar-se-á no próximo dia 22 de setembro, no auditório da Casa do Juiz, em Bencanta, uma conferência organizada pela Revista JULGAR, dedicada à temática dos Acidentes de Viação. A participação depende de inscrição, que é gratuita, na qual deve ser indicado o nome e a profissão. Informa-se ainda que o Conselho Superior da Magistratura e […]
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Notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude
Resumo: O presente artigo visa a aplicação, em concreto, das soluções estabelecidas na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, sendo que as decisões judiciais e as referências doutrinárias referidas no mesmo a propósito da amnistia e/ou do perdão previstas naquela foram proferidas a propósito de preceitos legais semelhantes em leis anteriores que estabeleceram perdões […]
Dos Baldios e da Fiscalidade
Resumo: No presente artigo, o Autor analisa o tema dos baldios e da fiscalidade, comentando as normas legais relevantes. Palavras-chave: Baldios; Assembleia de Compartes; Contribuição Autárquica; Comissão de Fiscalização; Comunidade Local; Conselho Diretivo; Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis; Imposto de Selo; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Imposto sobre os Rendimentos de […]
Comentário ao Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferido no Caso Freitas Rangel c. Portugal
Emídio Rangel foi condenado no 5.º Juízo Criminal de Lisboa como autor material de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código Penal (CP), na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de […]