Da competência material dos juízos administrativos especializados – Notas sobre o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto

Assim, e quanto à área administrativa, foi prevista a existência dos seguintes juízos especializados: juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo de contratos públicos e juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território.

A efectiva criação desses juízos foi realizada pelo Decreto‑Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, tendo sido criados juízos administrativos comuns e juízos administrativos sociais no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) e nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de Almada, Aveiro, Braga, Leiria, Porto e Sintra.