O presente artigo aborda o direito de propriedade no âmbito do Protocolo
I, artigo 1, da Carta Europeia dos Direitos Humanos e sua expressão na Carta Europeia
dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na Constituição da República
Portuguesa e como se manifesta o direito de propriedade no Código de Insolvência e
Recuperação de Empresas.