Medidas provisórias e suspensões preventivas no direito disciplinar administrativo

Resumo: o presente artigo tem como função analisar a articulação entre o regime jurídico previsto para as medidas provisórias no Código de Procedimento Administrativo e os respectivos reflexos na actividade disciplinar no Direito Administrativo em que exista a adopção de suspensões preventivas. Procurando explicar as dificuldades mais recorrentes, expõem-se os problemas que, a este respeito, atingem regimes jurídicos especiais em relação ao Código de Procedimento Administrativo.