Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve apresentação do processo de execução de dívidas à Segurança Social, debruçando-nos, em especial, sobre o critério de fixação da competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, distinto que se apresenta do regime regra que resulta atualmente do Código de Procedimento e de Processo Tributário, questão aquela a da competência territorial que sempre se apresentou como de conhecimento oficioso por parte do Tribunal, discernindo-se ainda, por um lado, sobre a questão da prescrição das obrigações contributivas, e por outro, sobre as específicas características do pagamento em prestações de tais obrigações.
