De louvar é o esforço do legislador ordinário no âmbito do Direito Administrativo, de fazer cumprir por via legislativa (com a nova aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos – CPTA) o princípio constitucionalmente consagrado, conferindo aos cidadãos/administrados, os direitos que apenas na Constituição viam consagrados, mas que não lhes garantia uma “Tutela jurisdicional efectiva” perante a Administração Pública.
