O fim das “manifestações de interesse” na Lei de Imigração: Uma encruzilhada multinormativa

O texto pretende analisar, à luz dos vários ramos do Direito pertinentes, a medida legislativa de revogação de algumas normas constantes da Lei de Imigração, no contexto do Plano Nacional para as Migrações, que ficou conhecida como o “fim das manifestações de interesse”.

Esta alteração legislativa foi realizada no dia 3 de junho de 2024, tendo-se eliminado um verdadeiro direito subjetivo à regularização de forma praticamente imediata. Tal medida de revogação levou a várias dúvidas, quer no que toca à sua bondade política, quer no que respeita à sua constitucionalidade. As dúvidas têm razão de ser, e é saudável colocá-las: a imigração, que anteriormente não espoletava grandes debates públicos em Portugal, passou a estar, nos últimos anos, no centro dos assuntos mais fraturantes. Ela, aliás, interfere com os mais nucleares interesses públicos que cabe ao Estado proteger, como seja a demografia, a sustentabilidade das contas públicas, o mercado de trabalho, a ordem pública e a composição da população, pelo que é positivo trazê-la para o espaço público.