O regime comum de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria de responsabilidade parental na revisão do Regulamento Bruxelas II bis

Resumo: o Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho 2019, procede a uma significativa alteração do modelo de execução de decisões em matéria de responsabilidades parentais proferidas no espaço da União Europeia, no sentido do alargamento da execução automática, antes prevista apenas para as decisões sobre o direito de visita e o regresso da criança, a todas as decisões.