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O regime processual do acompanhamento de maior

Ana Luísa Santos Pinto | JULGAR n.º 41 (publicação integral)

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Resumo: características essenciais e tramitação do processo de acompanhamento de maior.

 

Palavras-chave: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto; acompanhamento de maior; processo.

 

 

Abstract: Essential characteristics and proceedings of the judicial guardianship procedure for adults with disabilities.

 

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