1. Nota prévia

A evolução do regime democrático em Portugal e a sua adesão à antiga Comunidade Económica Europeia, em 1985, com o consequente crescimento da economia, cujas fronteiras se esbateram e ampliaram o campo de ação dos vários setores de atividade, bem como a crescente litigiosidade e o próprio aumento do nível de escolarização da população portuguesa impulsionaram o ressurgimento dos Julgados de Paz, tal como existem atualmente no panorama judiciário.