O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos....

Dentre as linhas de pensamento dogmático jurídico-penal posteriores ao finalismo, as correntes funcionalistas são as mais destacadas. Todas têm o caráter comum de construírem o sistema analítico de crime a partir das funções que são atribuídas ao direito penal. É certo que referidas funções sofrem grande variação de autor para autor. Isto explica a existência de vários funcionalismos, inclusive antagonistas entre si. Os modelos funcionalizados propostos por JAKOBS e ZAFFARONI...

O presente artigo científico tem como finalidade analisar os efeitos da vedação à Reformatio in pejus indireta na contagem prescricional e a possibilidade de reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. A temática – apesar de existente em alguns tribunais nacionais – é pouquíssimo vista em monografias e congressos, não tendo o destaque científico merecido, tanto é que, de inúmeras obras consultadas, raras abordam superficialmente o tema, o que justifica seu aprofundamento...