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Indispensabilidade dos gastos

(para efeitos de tributação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)

, | Abril de 2012

O presente trabalho, intitulado “Indispensabilidade dos gastos para efeitos de tributação no imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas”, tem como objectivo principal proceder à tentativa de interpretação do artigo 23º, nº.1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, nomeadamente averiguar o que se deve ter por indispensável para efeitos de gastos. Sendo a enumeração dos gastos aceites como dedutíveis meramente exemplificativa,...
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Do direito à segurança

(à segurança do direito)

, | Março de 2012

A segurança é um dos temas em que se reflecte com maior intensidade a forma como evoluiu o pensamento das sociedades democráticas, alterando o próprio modelo de Estado que tínhamos por adquirido há largos séculos. Este, nas sucessivas conformações que apresentou, coloriu de forma diversa a noção de segurança, que situou em patamares tão distintos como tarefa do soberano ou direito constitucional, passando pelo direito à protecção. Tal constatação pressupõe, também, uma gama...
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Sobre o regime da alteração substancial de factos não autonomizáveis

(na fase de instrução)

, | Março de 2012

Os factos não autonomizáveis a adicionar são “insusceptíveis de valoração jurídico-penal separados do objecto do processo em que foram descobertos”. Isoladamente, o elemento – uma circunstância modificativa agravante, o dolo do agente, a consumação do resultado, … – é insusceptível de fundamentar qualquer crime. Por si só, não pode constituir objecto de um processo penal autónomo, asserção válida tanto quanto à fase de instrução, como quanto à fase de...
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