Prende-se o estudo em análise com a questão de saber se o juiz – em acção intentada para o efeito (de fixação de alimentos a menores) - deve ou não fixar prestação de alimentos a menor, independentemente da precária ou desconhecida situação económica do progenitor a quem o menor não fique...

Presta-se o presente trabalho a testar a compatibilidade jurídica da Ação Civil de Confisco, de matriz anglo-saxônica, com os sistemas jurídicos português e brasileiro, na busca de resultados satisfatórios e em tempo razoável, no que concerne à expropriação de bens produto de atividades criminosas, sem violação a garantias constitucionalmente asseguradas. Para tanto, procede-se a um cotejo entre os princípios processuais civis e a ritualística da referida Ação, a partir de uma...

O regime jurídico do controlo da decisão de facto por um tribunal de 2ª instância é, pode-se dizer, aquele segmento do direito processual civil mais responsável pelo efectivo decaimento ou vencimento dos recorrentes. Efectivamente, em regra é menor o êxito do recurso de apelação quando este se funda na impugnação da matéria de direito por erro de subsunção ou de qualificação jurídica dos factos dados como provados (ou não provados)-face ao maior domínio do julgador no que...