Últimas publicações online

Tráfico de seres humanos

(prevenção e repressão à luz do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo)

, | Setembro de 2009

Mau grado o avanço civilizacional que se alardeia, o tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. A comunidade internacional tem-se, por isso, desdobrado na produção de instrumentos jurídicos que melhor previnam e punam tais práticas, quer no quadro da União Europeia, quer no quadro do Conselho da Europa, quer no quadro da Organização das Nações Unidas. Aqui se detalham os aspectos mais relevantes da Convenção da ONU contra a criminalidade...
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A protecção internacional dos direitos humanos

(e a sua influência nos ordenamentos jurídicos internos)

| Junho de 2009

Como pistas para um trabalho a desenvolver em Portugal de harmonização entre os instrumentos de tutela dos Direitos Humanos produzidos pelas organizações internacionais − e da interpretação destes que por estas é feita − e os diplomas internos − e da interpretação daqueles que pelos intérpretes internos é feita −, neste artigo anotam-se exemplos de discrepância existente, organizados em três áreas temáticas: tortura; combate ao racismo e à discriminação racial;...
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A efetividade da tutela jurisdicional e a legislação brasileira

(algumas observações e o exemplo da execução definitiva de valores incontroversos na fase de execução)

, | Abril de 2009

O presente artigo trata da ideia de efetividade da tutela jurisdicional na doutrina e na legislação brasileira, considerando a efetividade como o resultado de ações ou atuações que confiram proteção real e célere a direitos reclamados em uma ação processual. O texto destaca recentes alterações em importantes fontes formais do Direito brasileiro, como a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho . O texto aborda,...
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