Últimas publicações online

Personalização algorítmica de preços e direito do consumo

(Os limites do RGPD e a regulação europeia das plataformas digitais no setor do aluguer de veículos)

| Outubro de 2026

A personalização algorítmica de preços consiste na fixação individualizada de preços com base em perfis comportamentais construídos a partir de dados pessoais dos utilizadores.Este fenómeno, amplamente difundido no setor do aluguer de veículos em ambiente digital, coloca desafios jurídicos que se situam na fronteira entre o direito da proteção de dados e o direito do consumo....
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O indeferimento liminar de pedidos manifestamente infundados como instrumento de combate às SLAPP

(Análise à luz da diretiva europeia e do processo civil português )

| Outubro de 2026

O presente texto tem por objeto as chamadas SLAPP, enquanto formas de utilização e abuso do sistema de justiça como forma de limitar direitos de participação e liberdade de expressão.Os sistemas jurídicos e judiciais têm-se deparado com este fenómeno, cuja tipologia tem sido definida sob o quadro do termo inglês Strategic Lawsuits Against Public Participation.Pretende-se contextualizar o fenómeno e identificar respostas à luz da legislação nacional e...
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O critério de apuramento da remuneração variável de 10% devida ao administrador judicial em caso de recuperação: ‘variação da situação líquida em sentido positivo’

| Outubro de 2026

O presente artigo trata a temática da remuneração do administrador de insolvência, procurando encontrar caminhos de solução para as dúvidas que se têm colocado após as alterações legais havidas em 2022, particularmente sentidas ao nível do tratamento da posição do administrador judicial provisório nomeado no processo especial de revitalização (PER).O artigo faz um excurso sobre as dificuldades interpretativas apresentadas e as diferentes soluções possíveis para as mesmas,...
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