O presente estudo procede à densificação jurídico-constitucional do direito ao ambiente consagrado no artigo 39.º da Constituição da República de Angola de 2010, analisando a sua natureza jurídica, eficácia normativa e os limites impostos pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Adoptando metodologia dogmático-jurídica assente na interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, articulada com o direito infraconstitucional e com doutrina comparada dos...

A designação a atribuir às pessoas não-binárias, inseridas no denominado “terceiro género” são o tópico básico de análise neste artigo, que faz uma análise ao nível constitucional e legal do desse “terceiro género” no ordenamento jurídico português, especificamente quanto à admissibilidade de averbamentos ao assento de nascimento de um sujeito que se identifique como integrando esse “terceiro género”...

O presente artigo propõe-se a fazer uma breve análise crítica sobre o despacho do juiz de execução das penas que decide sobrestar a apreciação dos pressupostos da liberdade condicional assim que atingidos os marcos legalmente definidos, com fundamento na não estabilização da situação jurídico-processual do recluso por pendência de processo crime.Analisa-se, ainda, a natureza do despacho que posterga a apreciação da liberdade condicional, considerando-se algumas problemáticas...